A dívida flutuante é composta de compromissos de curto prazo, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por ...

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas, as quais não possam subordinar-se ao processo no...

Trata-se de um princípio relativamente novo, que estabelece o dever de execução das programações orçamentárias, ultrapassando o antigo debate acerca d...

As despesas orçamentárias com a aquisição de bens de capital já em utilização pertencem à categoria econômica de capital e ao grupo de natureza de des...

A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em que impõe vedações e restrições ao gestor público, com o fim último de ser instrumento de ges...

Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programaçã...

O suprimento de fundos é um regime excepcional de execução da despesa orçamentária; assim, sua concessão independe de empenho prévio.

A receita corrente líquida é restrita aos recursos arrecadados no exercício financeiro em curso.

O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União apenas pelo for...