Entre as modalidades de crédito adicional previstas na legislação, só o crédito suplementar pode ser aberto por meio de ...

Todas as receitas e todas as despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é a única hipótese de exceção permitida ao princípio d...

De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente governamental deve dispor de um único orçamento com suas receitas e ...

A liquidação de despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do ...

Os projetos de lei relativos à LDO e à LOA são de iniciativa compartilhada entre todos os poderes dos entes da Federação, devendo ser enviados para an...

Entre as características primordiais do orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a integração do planejamento com o orçamento, as relações in...

Se um ente público ultrapassar seu limite de endividamento, ele estará impedido de conceder aumento de remuneração a servidores públicos enquanto perd...

O orçamento monetário é um dos instrumentos básicos da ação governamental.

Entre os critérios levados em consideração para a elaboração da programação financeira da União, menciona-se a sazonalidade de alguns gastos.

O Decreto Federal nº 93.872/1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e d...