O orçamento monetário é um dos instrumentos básicos da ação governamental.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal em autarquias, inclusive para os cargos em comissão e para as funçõ...

O plano plurianual é o instrumento orçamentário que autoriza a realização de despesas correntes e de capital, definindo o limite para gastos com pesso...

Despesas com empenho anulado e obrigação cumprida pelo credor após o encerramento do exercício podem ser classificadas como despesas de exercícios ant...

A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em que impõe vedações e restrições ao gestor público, com o fim último de ser instrumento de ges...

Uma diferença importante entre as receitas correntes e as de capital reside no caráter recorrente ou não do ingresso; além disso, certas variações que...

Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nov...

Créditos especiais podem ter vigência para além do exercício financeiro em que foram abertos, desde que autorizados nos últimos quatro meses do exercí...

As receitas correntes tributárias compreendem somente as receitas com impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

No âmbito do Setor Público, as receitas são classificadas, quanto à procedência, em originárias e derivadas.

Se não for possível realizar o empenho de determinada despesa a ser executada por meio de suprimento de fundos, a liberação do numerário ficará condic...