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A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um exercício financeiro.
Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital a ser...
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. Assim, utiliza-se o empenho ordinário quando o montante a ser pago for previamente conhecido e deva...
O Estado exerce atribuições econômicas por meio do orçamento público. Uma delas é a função alocativa, por intermédio da qual busca prover à sociedade ...
Preconiza a LRF que compete ao Senado Federal a definição dos limites do montante da dívida consolidada dos municípios. Ainda, dispõe que, se a dívida...
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do set...
Nos municípios, o limite da despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida (do mês de referência e dos onze meses imediatamente ante...
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, na forma dos créditos previ...
O orçamento monetário é um dos instrumentos básicos da ação governamental.
A incompatibilidade entre os objetivos individuais dos programas no âmbito do orçamento-programa é um risco que decorre da multiplicidade de órgãos fo...
Em relação às despesas com a manutenção do imóvel sede do Conselho, um gestor do CRA-GO optou pela repetição do orçamento anterior acrescido da variaç...