A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade que se inicia apenas após o pagamento da primeira fatura, vi...

A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica.

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...

O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.

No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conce...

Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.

Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução, em dinheiro ou em títulos da dívida púb...

No processo administrativo, deverá ser observada a objetividade no atendimento do interesse público e, no caso de bom atendimento, será permitida a pr...

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portad...

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

De acordo com o princípio da publicidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sig...