A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica.

José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao se...

Segundo o Decreto nº 11.462/2023, a ata de registro de preços é um documento facultativo, podendo ser substituído por simples comunicação entre os órg...

As fundações públicas, quando de direito privado, são pessoas jurídicas integrantes do terceiro setor.

A autorização de serviço público é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.

O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de impro...

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode...

Considere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público federal e que, na data de publicação do ato de provimento...