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A inscrição de restos a pagar não processados depende da existência de disponibilidade financeira no encerramento do exercício.
De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único ...
A liquidação da despesa pública é a fase em que se efetua o pagamento do valor devido ao credor, encerrando-se o processo de execução da despesa.
Somente se admitirão emendas ao projeto de lei orçamentária, no caso de obra a ser iniciada, cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes e, ...
Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da...
As atribuições da lei de diretrizes orçamentárias incluem a atribuição de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência, que p...
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as inversões financeiras consistem na aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualqu...
Um dos desafios à integração entre planejamento e orçamento reside na inexistência de um instrumento que rompa com a barreira temporal da lei orçament...
Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue os itens de 91 a 100.É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos imp...
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, exceto no caso de receitas legalmente vincu...
O limite máximo para a caracterização de determinada despesa como de pequeno vulto, com o objetivo de concessão de suprimentos de fundos, pode variar ...