Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, assim como nenhum será cobrado em cada exercício se...

A inscrição de restos a pagar não processados depende da existência de disponibilidade financeira no encerramento do exercício.

As receitas e as despesas devem ser discriminadas com a devida identificação da sua origem e da sua aplicação, conforme determina o princípio da espec...

Sob o ponto de vista das despesas públicas, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou at...

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.

Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. ...

Os restos a pagar de anos anteriores, não cancelados, impactam na execução orçamentária dos exercícios subsequentes, mas não afetam a execução finance...

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada, a tít...

Os fundos constituídos com as receitas de impostos são a garantia da preservação dos respectivos recursos e, portanto, da obediência ao princípio orça...

São considerados como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo s...

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem