Empresas que aderem ao procedimento de manifestação de interesse podem ser reembolsadas pelo Poder Público. Esse reembol...

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública feder...

Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 91 a 95.Agentes públicos exercem função pública na qualidade de prepostos estatais, seja a título prov...

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue os itens de 76 a 78.A estabilidade consiste na garantia de per...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a q...

A legislação aplicável aos processos administrativos não impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade.

Nos processos administrativos, o órgão competente deverá proferir decisão de mérito mesmo nas hipóteses em que o objeto da decisão se tornar inútil.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.

A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, p...