As autarquias respondem de forma direta e objetiva. A Administração Direta somente poderá ser acionada judicialmente de ...

O capital privado empregado na PPP precisa ser remunerado ao longo da exploração do empreendimento.

A decisão de recursos administrativos não admite delegação.

Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, tanto internas quanto externas, e a gestão da dívida pública estão sujeitos à legislação de l...

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...

O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialment...

A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco...

Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada...

Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a forma de contrato administrativo, as au...

Em regra, as licitações serão realizadas sob a forma eletrônica, mas pode ser admitida, desde que motivada, a utilização da forma presencial.