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No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.
O termo de referência para a contratação de serviços pode ser genérico quando o valor for inferior a R$ 50.000.
No início do ano de 2025, um agente de contratação do CRM-ES, agente público concursado do Conselho, publicou edital para realização de um pregão com ...
As ações com direito a voto das sociedades de economia mista devem pertencer, exclusivamente, à União, aos estados ou aos municípios, sendo vedada aos...
A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessa...
A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabil...
A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da fu...
Quando não houver interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, será dispensá...
O órgão responsável pelo pregão poderá cobrar taxas pelo fornecimento de edições impressas no edital de licitação.
Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que ...