Assinale a opção que apresenta uma condição indispensável para o exercício legal da medicina no Brasil.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a ...

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-g...

Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública, o princípio da continuidade do serviço público...

Os cargos em comissão de assessoramento são de livre nomeação e exoneração para a autoridade competente e buscam auxiliar, entre outros, os detentores...

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se ...

A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.

No pregão, o prazo para a apresentação das propostas não pode ser inferior a oito dias úteis e o prazo de validade das propostas será de, no máximo, s...

A respeito do cargo público, assinale a alternativa correta.

Vulnera o princípio do concurso público a exigência de inscrição de candidato em órgão de classe quando inexistente obrigação legal nesse sentido.