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No processo civil brasileiro, a tutela provisória deve se fundamentar em
Será cabível agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário ou especial, quando o acórdão recorrido estiver em conformida...
Em relação às condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça no processo de execução, poderá o juiz fixar multa não superior a 20% do valor...
O vencido será condenado ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor na reconvenção, no cumprimento de sentença — provisório ou definitivo —, n...
Não são cabíveis recursos nos procedimentos de jurisdição voluntária.
O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartór...
A tutela provisória de urgência, salvo se cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.
O assistente simples pode, como parte auxiliar, produzir provas e recorrer.
Ainda não publicada a decisão agravada, a Fazenda Nacional poderá comprovar a tempestividade de seu recurso a partir do termo de vista pessoal.
O pedido de ingresso como amicus curiae deduzido por Conselho de Fiscalização Profissional tem o condão de deslocar a competência de processamento e j...