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Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA).
Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir.O empenho da despesa gera para o Estado obrigação formal assumida, sem constituir direito subjeti...
Em relação à receita e às despesas públicas, aos seus conceitos, às suas classificações e aos seus estágios, julgue os itens a seguir.A despesa empenh...
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos...
O empenho da despesa orçamentária é uma etapa que pode ser dispensada nos casos em que a despesa é realizada por meio do regime de suprimento de fundo...
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máxim...
No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a previsão das receitas e a fixação das despesas, registradas na lei orçamentária, devem obedecer ...
O último estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação da implementação de condição do empenho, ou seja, no exame do direito ...
A respeito do orçamento público, julgue os itens de 84 a 90, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.A lei orçamentária an...
Como condição para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita, impõe-se, como condição essenc...
O orçamento-programa caracteriza-se por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e um programa de trabalho, contendo as ações a serem...