O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos...

Quando a lei pessoal da pessoa de cuja sucessão se tratar não lhes for mais favorável, a sucessão dos bens de estrangeiros, desde que localizados no P...

Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa à Câmara dos Deputados.

As constituições nominais são aquelas que, por serem juridicamente inválidas, carecem de eficácia e efetividade.

O princípio federativo orienta uma soberana autonomia por parte dos entes políticos.

O status positivo dos direitos fundamentais identifica a possibilidade de que o indivíduo possa influenciar a vontade estatal.

Uma pessoa poderá pleitear indenização por dano material ou moral quando violada em sua intimidade ou honra.

O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do o...

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe,...

A CF assegura o amplo acesso aos cargos públicos, bem como a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o STF entendeu que não pode restringir...

Para o STF, o Poder Legislativo poderá emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa, n...