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Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue os itens a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em se...
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue os itens a seguir.A investigação preliminar a r...
O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas ...
À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Ind...
Nos trabalhos gráficos, nas especificações, nos orçamentos, nos pareceres, nos laudos e nos atos judiciais ou administrativos, é obrigatória apenas a ...
A respeito dos mecanismos de incentivo e financiamento ao audiovisual, assinale a alternativa correta.
Caberá recurso das decisões definitivas proferidas pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal, que decidirá em última instância administrativa.
O Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis tem por objetivo fixar a forma como os corretores de imóveis devem se conduzir quando não estive...
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, como, por exemplo, informações ou d...
No âmbito da administração pública municipal, as informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida pri...