À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

A concessão administrativa é um contrato de concessão de serviço público ou de concessão de obra pública, no qual a contraprestação pelo serviço prest...

Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recu...

Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...

Os contratos administrativos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os dire...

Ata de registro de preços compreende um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são r...

A comprovação do prejuízo econômico do ente público constitui elemento indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa.

O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

Considere as assertivas I e II.I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jur...