Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205007935Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.1457941205007935Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205000051Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ...Questão 457941205017526Direito AdministrativoA denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.Questão 457941205019660Direito AdministrativoOs contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma...Questão 457941205023894Direito AdministrativoOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz-se necessária ap...Questão 457941205052184Direito AdministrativoÉ direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de...Questão 457941205053918Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...Questão 457941205057769Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema...Questão 457941205068087Direito AdministrativoDesde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minorit...Questão 457941205068094Direito AdministrativoA licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em r...Questão 457941205078945Direito AdministrativoSegundo o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: