Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 e menores de 18 anos ...

Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado à prestação de contas.

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, ...

É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos r...

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das polític...

Sendo plurais os credores e a obrigação indivisível, qualquer deles poderá demandar o devedor pela dívida inteira e, recebendo a prestação, tornar-se,...

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, oco...

Com relação aos negócios jurídicos, sua validade requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma não defesa em lei. ...