Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205008075A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, so...1457941205008075Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê-lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854719Direito AdministrativoOs contratos administrativos são, em regra, comutativos.Questão 457941204994167Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade, ao vedar favorecimentos pessoais e exigir uma atuação orientada pelo interesse público, também impede que o agente util...Questão 457941205016036Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...Questão 457941205021249Direito AdministrativoOs municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.Questão 457941205049103Direito AdministrativoSe o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendi...Questão 457941205053517Direito AdministrativoCelebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrati...Questão 457941205061049Direito AdministrativoSuponha-se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido con...Questão 457941205069924Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributári...Questão 457941205080069Direito AdministrativoSobre a organização da administração pública no Brasil, leia as afirmativas a seguir.I. Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública ind...Questão 457941205084467Direito AdministrativoO sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.