No Brasil, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo está em curso, mas suas mudanças serão impl...

Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributaçã...

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada...

No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemun...

Conforme a Lei n.o 6.830/1980, o prazo para a Fazenda impugnar embargos à execução fiscal é de

André fez diversas operações de compra e venda de ações durante um mês e teve ganhos de capital. As operações ficaram abaixo de R$ 20.000; desse modo,...

Diz-se que é acessória uma obrigação quando ela tem existência autônoma, independente de qualquer outra.

As contribuições de melhoria são tributos com fato gerador misto, pois pressupõem tanto a atividade do Estado quanto o enriquecimento do contribuinte.

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais...

A manutenção da máquina pública e dos investimentos requer do Estado, em todos os seus níveis, um aparato fiscal que gere a arrecadação necessária. An...

Há uma demanda recorrente do setor produtivo para reforma do Sistema Tributário Nacional com objetivo de deixá-lo mais eficiente. Contudo, esse assunt...