Diz-se que é acessória uma obrigação quando ela tem existência autônoma, independente de qualquer outra.

Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre o...

A legislação tributária brasileira estabelece que, em determinadas hipóteses previstas em lei, a pessoa jurídica que efetua os pagamentos ou os crédit...

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fia...

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação ...

Os tributos se constituem em contribuições de melhoria, taxas e impostos, e são prestações pecuniárias compulsórias cobradas mediante atividade admini...

A CAT-A não tem arrecadação de taxas.

Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de test...

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino...

A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse ...

Na negociação amigável de débitos, o devedor é incentivado a buscar a solução, em que pode ser possível negociar descontos para pagamento à vista ou c...