Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natur...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil pode estabelecer a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas q...

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, ...

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penh...

Para qualificar a natureza jurídica de um determinado tributo, basta verificar a denominação a ele conferida pela lei instituidora.

A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais.

O ensino regular pré-escolar e o fundamental estão excluídos da lista de serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), devido ao seu...

No que se refere à contabilidade tributária, julgue os itens de 80 a 87.As anuidades devidas às entidades de fiscalização do exercício profissional en...

Uma das ofensas à Constituição deu-se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem ...

De acordo com o Manual do Substituto Tributário do Imposto Sobre Serviço (ISS), assinale a alternativa correta.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mor...