A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais.

A ação do governo sobre o imposto de renda é inédita e reparatória, uma vez que não existe faixa de isenção de imposto para o trabalhador brasileiro n...

A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do at...

Imunidade recíproca é aquela que impede que os entes políticos cobrem impostos uns dos outros. Essa imunidade também diz respeito a outras espécies tr...

A proposta de transição para a unificação de tributos da reforma tributária do Brasil é que ela ocorra de forma imediata, uma vez que tal matéria vem ...

Quanto à execução judicial das dívidas referentes às anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.A execução fiscal não poderá ser promovida contra...

A simplificação do processo administrativo para apuração de infração relacionada ao parcelamento de dívida visa à economia e à celeridade processuais,...

O fenômeno tributário pode ser demarcado por alguns momentos, sendo eles: hipótese de incidência (HI); crédito tributário (CT); fato gerador (FG); e o...

Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.

Na negociação amigável de débitos, o devedor é incentivado a buscar a solução, em que pode ser possível negociar descontos para pagamento à vista ou c...