Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205006802A ação do governo sobre o imposto de renda é inédita e reparatória, uma vez que não existe faixa de isenção de imposto p...1457941205006802Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e JurídicaA ação do governo sobre o imposto de renda é inédita e reparatória, uma vez que não existe faixa de isenção de imposto para o trabalhador brasileiro no contexto da desigualdade social que assola o País.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003982Direito TributárioA declaração da PER/DCOMP é obrigatória para a restituição ou a compensação de créditos federais não utilizados no mês da apuração.Questão 457941205021263Direito TributárioA dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encarg...Questão 457941205033010Direito TributárioAs taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.Questão 457941205041499Direito TributárioA competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recu...Questão 457941205041503Direito TributárioNa execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penh...Questão 457941205041514Direito TributárioNo que se refere à contabilidade tributária, julgue os itens de 80 a 87.O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscal...Questão 457941205043754Direito TributárioOs municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vi...Questão 457941205066095Direito TributárioEm sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.Questão 457941205067020Direito TributárioLei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).Questão 457941205070507Direito TributárioÉ permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos inte...