Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205041499A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, sa...1457941205041499Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosA competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001693Direito TributárioA dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Fazenda.Questão 457941205014690Direito TributárioA pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico ...Questão 457941205017533Direito TributárioO pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.Questão 457941205021647Direito TributárioA constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo qu...Questão 457941205035812Direito TributárioO processo administrativo fiscal é executado pela Administração Pública.Questão 457941205044876Direito TributárioNa sistemática de tributação não cumulativa, os impostos e as contribuições recuperáveis deverão ser adicionados ao valor pago pela mercadoria adquiri...Questão 457941205057915Direito TributárioO princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua le...Questão 457941205058806Direito TributárioDeterminado ente da Federação poderá delegar a entidades do setor privado a atribuição de arrecadar os tributos de sua competência constitucional.Questão 457941205064446Direito TributárioÉ vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.Questão 457941205067016Direito TributárioO ICMS deve ser não cumulativo e seletivo.