A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Fazenda.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno p...

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra não se sub-roga ...

É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.

Com relação ao parcelamento dos débitos apurados pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A inicial de execução fiscal exige instrução com o demonstrativo atualizado do cálculo do crédito exequendo.

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais...

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribu...

O artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) define o conceito de tributo. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das características fun...

Imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o ...

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), analise as afirmações a seguir.I. O fator gerador, na produção do mercado interno, é a saída do...