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É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fia...
A declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos (DCTFWeb) é uma obrigação fiscal acessória não ...
A inscrição de um débito em dívida ativa por parte de um Conselho Profissional deve ocorrer
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida, exc...
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente ...
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Incide IPI sobre produtos industrializados enviados ao exterior.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais o...
Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode-se afirmar que:I. É Imposto Estadual.II. É Imposto Cumulativo.III. É considera...
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,...