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A inscrição de um débito em dívida ativa por parte de um Conselho Profissional deve ocorrer
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encarg...
Suponha-se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, ...
A União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos para pagamento da Contribuição para Financiamento d...
No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do ...
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como garantia em execução fiscal.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
São isentos do pagamento de impostos os templos de qualquer culto.
O Simples Nacional é um tratamento tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, Estados e Municípios. A ...