O Simples Nacional é um tratamento tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da U...

É considerado um típico tributo que onera o consumo da população

No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemun...

A elisão fiscal, que não é aceita pelo Fisco, significa a readequação da empresa ao melhor regime tributário disponível para sua situação.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico ...

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação ...

Suponha-se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, ...

A União, mediante decreto do presidente da República, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes d...

Cabe ao departamento de cobrança promover a cobrança extrajudicial de créditos do CREFITO-10 e cooperar com a procuradoria jurídica para a realização ...

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

O caráter acessório ou principal da obrigação é uma qualidade que lhe pode advir somente por força de determinação legal.