O caráter acessório ou principal da obrigação é uma qualidade que lhe pode advir somente por força de determinação legal...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil pode estabelecer a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas q...

As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize-as a fixa...

Para a retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF), é irrelevante se a empresa prestadora do serviço é optante pelo Simples Nacional, devendo ...

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados...

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação ...

Não são admissíveis os embargos do executado antes de ser garantida a execução.

Não incide tributação na fonte sobre pagamentos efetuados, por órgãos e entidades públicas, a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir.I. Caso o valor dos bens adquiridos no exterior ultrapasse a quota permitida, será cobrado tributo de 50% do valor excede...