A União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos para pagamento da Con...

Para realizar o procedimento de baixa no Simples Nacional, a empresa estará dispensada da apresentação da certidão negativa de débitos das obrigações ...

Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno p...

A cobrança judicial da dívida ativa do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia será feita pelo processo executivo fiscal, na forma d...

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, ...

As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.

A respeito da contabilidade geral, julgue os itens de 71 a 95.A Secretaria da Receita Federal do Brasil pode estabelecer a baixa da inscrição no Cadas...

O ICMS deve ser não cumulativo e seletivo.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.