Se Carla fizer pedido de acesso à informação e este for indeferido, a decisão respectiva será irrecorrível, pois fora pr...

A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da in...

O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por meio de órgão competente, fornecerá cópias dos processos existentes naquele Ministério relativos a...

Nos processos investigativos e disciplinares, os atos processuais independem, como regra, de forma determinada.

O Conselho Federal de Técnicos Agrícolas somente pode ser composto por brasileiros natos.

Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder públ...

Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza es...

Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seg...

O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, por meio de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. A empresa c...