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Com base na natureza jurídica e no fato gerador das taxas, assinale a opção correta.
O CREFITO-17, como autarquia federal, é imune à cobrança de todos os tributos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços vinculados às suas...
A retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por parte de autarquias federais deve seguir os mesmos percentuais e códigos aplicáveis às empre...
Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para ...
A proposta de transição para a unificação de tributos da reforma tributária do Brasil é que ela ocorra de forma imediata, uma vez que tal matéria vem ...
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação pr...
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, desde que positivas, nela previstas, no interesse da arrecadaçã...
Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
Considere-se que o governo do estado do Paraná tenha construído uma rodovia que passe à beira de algumas propriedades rurais, de modo a ocasionar gran...
Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vi...
As sociedades civis de profissionais liberais podem optar por diferentes regimes tributários, como, por exemplo,