A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, desde que positivas, nela previst...

Os impostos, além de seu caráter compulsório, não têm uma contrapartida direta. Entretanto, a insatisfação dos contribuintes quanto à natureza e à qua...

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico ...

É entendimento pacificado no Brasil de que só existem três espécies tributárias: os impostos; as taxas; e as contribuições sociais.

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.

Pela definição de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), as multas aplicadas pelos conselhos de fiscalização das ativid...

É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.

Em sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

Em se tratando de execução judicial de dívida ativa, da Fazenda Pública, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ...

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), analise as afirmações a seguir.I. O fator gerador, na produção do mercado interno, é a saída do...