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Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
De acordo com a ordem estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá preferencialmente sobre
Em relação à competência da União para instituir impostos, assinale a alternativa que apresenta um imposto que ela pode instituir.
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados...
Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
Suponha-se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, ...
No que se refere à contabilidade tributária, julgue os itens de 80 a 87.Em relação ao princípio da equidade, em matéria de tributação, a prática indic...
São isentas de impostos sobre a produção de bens as empresas que fornecem exclusivamente para o setor público.
O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.
São documentos fiscais de uso obrigatório a ficha de verificação fiscal e o termo de encaminhamento/encerramento.
Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.