O cancelamento do registro, ou cadastro, de pessoa jurídica dar-se-á somente a pedido da entidade.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, contado da data de sua pr...

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e priv...

O CONFEA e os CREAs responderão, na proporção de sua culpa e responsabilidade, pelo déficit ou pela dívida da mútua, na hipótese de sua insolvência.

A motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou pro...

Considerando o que dispõe o Decreto n.o 9.830/2019, a decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos

Quando a informação for parcialmente sigilosa, não será autorizado o acesso a ela, ficando a parte não sigilosa abarcada por sigilo, sob pena de torna...

Os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, serão obrigatoriamente feito...

A inscrição principal poderá ser transferida para outro Conselho Regional, observados os requisitos normativos.

Entre as atribuições do Conselho Federal de Química, incluem-se as de convocar e realizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais e regio...

Sabendo que a fiscalização a ser exercida pelos Conselhos Regionais deve observar regulamento estabelecido pela Resolução nº 600/14 do Conselho Federa...