Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos...

A extinção do contrato administrativo, seja por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, prescinde de autorização escrita e fund...

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.

Cada CRMV é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administra...

A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.

A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o do...

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente ...

Com relação aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.I A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerató...