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A ação de regresso contra o agente público responsável pelo dano a terceiro será cabível se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou com culpa.
O sistema de registro de preços é o tipo de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de men...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, subordinam-se ao regime da LAI.
Se o CRMV sofrer um vazamento de dados pessoais dos veterinários registrados, terá, obrigatoriamente, que informar de imediato tanto aos titulares qua...
É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das preexistentes. Assim, entre tais modalidades de licitação, há aquela que será obrigatór...
O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos da Administração Pública Indireta Federal.
As funções primordialmente exercidas pelos poderes do Estado são exercidas não com exclusividade, mas com preponderância em relação aos demais.
O conceito de privatização corresponde à transferência dos serviços não exclusivos do Estado do setor estatal para agentes privados, como as organizaç...
A Lei n.o 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. ...
A atuação do agente público deve ser regida por honestidade e boa-fé, o que permite a não observância da lei em determinadas situações.
Entre as operações sujeitas à licitação, incluem-se as autorizações para exploração e localização de atividades econômicas.