O processo administrativo inicia-se apenas a pedido de interessado.

A Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação do int...

Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão – dolosa ou culposa – do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Em relação ao tema de noções de licitações, assinale a alternativa correta.

Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

Nos processos administrativos por infração legal que comine penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento caso o recorrente deposite o re...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais co...

Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão o...

Os chamados serviços sociais autônomos se caracterizam por sua peculiar singularidade, porque concorrem para objetivos sociais de interesse público. I...

Na Administração Direta Federal, é vedado ao servidor público civil: