Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor gr...

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja...

As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma inte...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência ...

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 45.No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos ...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os atos administrativos deverão ser motivados. ...

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

Quanto à composição da administração direta, assinale a alternativa correta.

João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e...

Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade ...

É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem inc...