Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.

Ao avaliar cumprir a obrigação, o agricultor deve considerar que poderá ser condenado judicialmente em perdas e danos, juros, atualização monetária, e...

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisóri...

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor

Assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente à definição “É ente despersonalizado que representa a herança, ativa e passivamente e, por...

Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

A respeito do direito real de propriedade, assinale a alternativa correta.

Para que se possa vislumbrar a solidariedade, é necessário que haja a concorrência de mais de um credor ou de mais de um devedor, ou de vários credore...

Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

Um segurado de saúde foi submetido a uma cirurgia. Em decorrência dessa, outros procedimentos médicos, que não eram cobertos pela apólice, foram neces...

Qual, das seguintes alternativas, melhor define a posição dos autores Haynes e Marodin (1996), quanto à questão da "confidencialidade" no processo de ...