O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a...

A ART registrada em duplicidade não será cancelada, mas ela deverá ter indicação da multiplicidade de registros.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...

Caso haja anuência do requerente, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento deverá ser indeferido p...

Aquele que obteve informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.

De acordo com a Lei n.o 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que, quando o documento d...

Em relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 71 a 75.Excepcionalmente, a sanção disciplinar de suspensão da inscrição poderá ser por prazo inde...

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou a prestação de serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronom...

Segundo o cap. IV da Lei Rouanet, que trata do incentivo a projetos culturais, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda, por meio de doaçõ...

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem seguir regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serv...