///
Para os fins da Lei nº 8.159/1991, consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas – mas não os documentos de pessoa física –, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.