Os créditos adicionais classificados como suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária, enquanto os es...

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal em autarquias, inclusive para os cargos em comissão e para as funçõ...

A reserva de contingência no orçamento é fundamental para lidar com imprevistos durante a execução do evento.

A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato ...

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas, as quais não possam subordinar-se ao processo no...

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de af...

De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, são estágios da receita pública, todos ocorridos na fase da execução orçamentária, o lançamento, a arrecadação e o...

Na etapa de execução do orçamento, para que seja realizada a despesa, faz-se necessária a observância de certos estágios previstos na Lei n.º 4.320/19...

É obrigatória a reformulação orçamentária quando a arrecadação estiver superestimada ou subestimada.

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União apenas pelo for...

No processo orçamentário, após a definição das despesas obrigatórias, parte das despesas discricionárias é identificada como essencial, restando, entr...