Poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do pro...

Contratos para serviços e fornecimentos de natureza contínua – como aluguel de equipamentos ou licenças de programas de informática – podem ser celebr...

Acerca da licitação pública, de forma especial quanto às suas fases e modalidades, bem como quanto aos seus casos de dispensa e de inexigibilidade, as...

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Além disso, ...

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...

Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão técnico-profissional, quando for o caso, será feita por meio de atestados fornecido...

O Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que...

Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato que o agente público deva praticar de ofício...

É possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado.

A autoridade administrativa tomadora de decisão não se vincula, de nenhum modo, aos elementos probatórios, podendo desconsiderá-los segundo sua discri...

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais ...