A jurisdição disciplinar do CRMV derrogará a jurisdição comum, ainda que o fato constitua crime punido em lei.

A competência disciplinar exercida pelo Conselho Regional sobre o zootecnista inscrito ao tempo da infração é autônoma, de modo que a instauração de p...

Como regra geral, é permitido, no território nacional, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de ...

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) julgará, em última instância, os recursos das deliberações do Conselho Regional de Medicina Veteriná...

Embora obrigadas ao registro, as entidades da administração indireta cujas atividades sejam privativas da zootecnia estão dispensadas do pagamento de ...

A anotação de responsabilidade técnica somente se vincula a pessoas físicas.

De acordo com o Código de Ética do Médico-Veterinário, o profissional tem o direito de escolher livremente seus clientes ou pacientes, com exceção de ...

Exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que concorrerem animais domésticos é atividade privativa do zootecnista.

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e dos respectivos conselhos profissionais, julgue os itens de 71 a 85.Organizar o seu respe...

Os jardins zoológicos não estão obrigados a registro no Conselho de Medicina Veterinária.

A Resolução nº 1.041/13 dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá out...