///
Acerca do Decreto nº 64.704/1969 e do Decreto nº 69.134/1971, julgue os itens de 106 a 110.
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é honorífico, razão pela qual não poderá ser considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.