Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205015710Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo...1457941205015710Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoNão se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996768Legislação FederalÀ luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.A decisão de primeira instância poderá ser questionada, mediante recurso voluntário, sem ...Questão 457941205002247Legislação FederalAs decisões do Conselho Federal que envolverem cassação de mandato de conselheiro são insuscetíveis de recurso, cabendo ao interessado ingressar nas v...Questão 457941205023309Legislação FederalO atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou do serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a exec...Questão 457941205038647Legislação FederalEm se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado...Questão 457941205042753Legislação FederalAs multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão inscritas como dívi...Questão 457941205043705Legislação FederalA abstenção de votação nas eleições do Conselho Federal é infração disciplinar.Questão 457941205051208Legislação FederalEm caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso será interposto no prazo de dez dias e será dirigido à autoridade hierarquicamente superio...Questão 457941205055314Legislação FederalEssa Lei deve ser seguida por órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não sendo aplicada às Cortes de Contas e ao Mini...Questão 457941205059453Legislação FederalJulgue os itens de 112 a 120.A Lei n.º 12.514/2011 estabelece a possibilidade de execução judicial de dívidas, por parte dos Conselhos, referentes a a...Questão 457941205071999Legislação FederalPoderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante decisão justificada.