Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) d...

A etapa do controle de recebimentos de anuidades e taxas pelo CRA, na qual se formaliza um débito vencido e não pago pelo profissional registrado, e e...

Os valores a serem inscritos em dívida ativa somam 1.

Também integra a lei de orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos do governo ...

Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social...

Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a receita corrente líquida arrecadada pelo município...

Com base na LRF, assinale a alternativa incorreta.

Determinada alteração na legislação tributária poderá entrar em vigor ainda que não esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

Se determinada entidade da Administração Federal indireta apurar saldo decorrente de dotações orçamentárias no final do exercício financeiro, o saldo ...

Pelo princípio da anualidade, é vedada a instituição ou o aumento de tributos após a aprovação do orçamento.

O orçamento público é uma peça importante para a transparência da gestão pública. Analise as afirmações a seguir:I. Receitas Orçamentárias Correntes s...